Legislação PGRS: todas as leis, decretos e normas atualizadas

A legislação PGRS tem como base a Lei 12.305/2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada hoje pelo Decreto 10.936/2022. Além disso, o plano precisa atender a resoluções do Conama, normas da Anvisa e da ABNT, portarias sobre o transporte de resíduos e leis estaduais e municipais. Vale destacar que parte dessas normas mudou nos últimos anos, e muitos planos ainda citam regras revogadas.

Neste guia, organizamos toda a legislação em camadas, com o que cada norma exige, uma linha do tempo e uma tabela do que ficou desatualizado. Conferimos os textos legais federais diretamente na base oficial do Planalto.

Qual é a principal lei do PGRS?

É a Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Ela cria o plano de gerenciamento de resíduos sólidos e define quem deve elaborá-lo, o conteúdo mínimo e as responsabilidades do gerador. Os artigos mais importantes para o PGRS são estes:

Lei 12.305/2010, conforme o texto compilado no Planalto.

Qual decreto regulamenta o PGRS hoje?

É o Decreto 10.936, de 12 de janeiro de 2022. Ele regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos e, em seu art. 91, revogou expressamente o Decreto 7.404/2010, que ainda aparece em muitos planos e sites.

Entre os pontos do decreto que afetam diretamente o PGRS, destacam-se:

• Art. 63: dispensa do PGRS para microempresas e empresas de pequeno porte que geram só resíduo domiciliar ou equiparado, até 200 litros por dia.
• Art. 64: possibilidade de plano integrado entre pequenas empresas que operam juntas.
• Art. 65: formulário eletrônico simplificado no SINIR para microempresas e empresas de pequeno porte.
• Art. 66: as facilidades não valem para geradores de resíduos perigosos. Contudo, não é considerado gerador de perigosos quem gera, em peso, mais de 95% de resíduos não perigosos.
• Art. 67: dispensa ou simplificação não liberam da destinação adequada.
• Arts. 68, 69 e 74: regras para geradores e operadores de resíduos perigosos, plano específico e cadastro nacional.

Quais resoluções do Conama fazem parte da legislação PGRS?

As resoluções do Conama, o Conselho Nacional do Meio Ambiente, detalham regras por tipo de resíduo. As mais usadas em planos de gerenciamento são:

Quais normas da Anvisa e da ABNT se aplicam?

• RDC Anvisa 222/2018: boas práticas de gerenciamento dos resíduos de serviços de saúde e base do PGRSS. Substituiu a antiga RDC 306/2004.
• ABNT NBR 10004:2024: classificação dos resíduos em Classe 1 (perigosos) e Classe 2 (não perigosos), dividida nas partes 10004-1 e 10004-2. Substituiu a versão de 2004, com período de transição até o fim de 2026.
• ABNT NBR 10007: amostragem de resíduos sólidos, usada em estudos de caracterização.
• ABNT NBR 13221: transporte terrestre de resíduos.
• ABNT NBR ISO 14001:2015: sistema de gestão ambiental, referência para empresas que buscam certificação.

Qual norma trata do MTR e do SINIR?

A Portaria MMA 280/2020 instituiu o MTR nacional, emitido pelo SINIR, e tornou seu uso obrigatório desde 1º de janeiro de 2021 para todos os geradores sujeitos a PGRS. A mesma portaria trata da DMR, a Declaração de Movimentação de Resíduos, que consolida o que foi gerado, transportado e destinado.

Além disso, o Decreto 10.936/2022 (art. 15) também prevê o manifesto de transporte de resíduos, emitido pelo SINIR, na fiscalização dos sistemas de logística reversa.

Quais leis preveem multas e crimes ligados ao PGRS?

Qual é a legislação de resíduos em Minas Gerais?

• Lei Estadual 18.031/2009: Política Estadual de Resíduos Sólidos de Minas Gerais.
• Decreto Estadual 45.181/2009: regulamenta a política estadual.
• Deliberação Normativa Copam 217/2017: critérios de classificação e modalidades de licenciamento ambiental no estado.
• Deliberação Normativa Copam 232/2019: institui o Sistema MTR-MG, da Feam, para controle do transporte de resíduos.

Qual é a legislação de resíduos em Juiz de Fora?

• Lei Municipal 15.100/2025: Programa Lixo Zero, com coleta seletiva obrigatória em fases, começando pelos grandes geradores.
• Decreto Municipal 17.237/2025: regulamenta o Programa Lixo Zero, com plano de gerenciamento e comprovação semestral para grandes geradores, regras para eventos e tabela de infrações.
• Lei Municipal 11.197/2006 e Decreto 9.117/2007: Código de Posturas e seu regulamento, com as regras de acondicionamento e exposição do lixo, o conceito de lixo especial, o cadastro obrigatório dos grandes geradores e as faixas de multa, de R$ 50,00 a R$ 5.000,00.
• Decreto Municipal 17.496/2025: regulamenta as penalidades ambientais em Juiz de Fora, com faixas de multa por gravidade e porte do infrator, e revoga o Decreto 12.793/2016.
• Decreto Municipal 17.804/2026: cria o SIM-RS, divide os grandes geradores em categorias I e II pela geração diária e define modelos de PGRS, documentos, prazos, taxas e sanções, inclusive para eventos.
• Lei Municipal 15.275/2025 e Decreto 17.849/2026: Programa Municipal de Coleta Seletiva, cadastro de agentes ambientais e regras para depósitos de recicláveis.
• Deliberações Normativas Comdema 59/2022 e 60/2022: classificação das atividades sujeitas a licenciamento municipal.
• Deliberação Normativa Comdema 63/2025: licenciamento ambiental dos geradores de resíduos de serviços de saúde, com PGRSS, portes por quantidade gerada e regras de renovação; revogou a DN 55/2021.
• Lei Municipal 7.700/1990: taxa de coleta de lixo hospitalar, alterada pela Lei 11.455/2007.

Explicamos como essas regras funcionam na prática no guia PGRS em Juiz de Fora.

Linha do tempo da legislação PGRS

O que está desatualizado em muitos PGRS?

Nas revisões que fazemos, estas referências antigas aparecem com frequência. Portanto, confira se o seu plano ainda usa alguma delas:

Perguntas frequentes sobre legislação PGRS

O Decreto 7.404/2010 ainda vale?

Não. Ele foi revogado pelo art. 91 do Decreto 10.936/2022, que é o regulamento atual da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Lei estadual ou municipal pode exigir mais que a lei federal?

Sim. Estados e municípios podem criar exigências complementares, e o próprio art. 21, § 1º, da Lei 12.305/2010 determina que o PGRS atenda ao plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Por isso, o mesmo tipo de empresa pode ter obrigações diferentes em cidades diferentes.

Qual lei define as multas por falta de PGRS?

O Decreto 6.514/2008. O art. 62, inciso XVI, pune quem não mantém atualizadas e disponíveis as informações sobre a implementação do PGRS, com as multas do art. 61, de R$ 5 mil a R$ 50 milhões.

A NBR 10004:2004 ainda pode ser usada?

A nova NBR 10004:2024 prevê um período de transição até o fim de 2026. Mesmo assim, planos novos ou revisados já devem adotar a classificação atual, em Classe 1 e Classe 2.

Onde consultar os textos oficiais?

As leis e decretos federais estão no portal do Planalto. As resoluções do Conama ficam no site do Conselho, as normas da Anvisa no Diário Oficial e no portal da agência, e as normas de Minas Gerais no portal da Semad e da Assembleia Legislativa. Já as normas da ABNT são vendidas pela própria associação.

Conclusão

Em resumo, a legislação PGRS começa na Lei 12.305/2010 e no Decreto 10.936/2022, mas não termina neles. Normas técnicas, resoluções, a Portaria MMA 280/2020 e as leis de Minas Gerais e de Juiz de Fora completam o quadro que o plano precisa respeitar.

Por fim, lembre-se de que um plano correto hoje pode ficar desatualizado amanhã. Se quiser revisar o seu, veja o que deve ter no PGRS ou fale com a Reciclos.